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Publicado acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.965/MG

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (17/05) o acórdão da ADI 3.965/MG, que declarou em março deste ano a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Delegadas do Estado de Minas Gerais 112 e 117/2007. As leis subordinavam a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ao Governador e a sua integração à Secretaria de Estado de Defesa Social.

O acórdão é registrado nos seguintes termos:

“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, inc. I, alínea h, da Lei Delegada n. 112/2007 e da expressão “e a Defensoria Pública”, constante do art. 10 da Lei Delegada n. 117/2007, ambas do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa”.

Brasília, 7 de março de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora

 

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