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Estatuto


CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FIM

Art. 1º - A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, abreviadamente ADEP-MG, fundada em 16 de setembro de 1.980, registrada sob o número 49031, folha 19-v, Livro A-37, do Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte e declarada de utilidade pública pela Lei Estadual nº 8.813, de 05/06/1985, é sociedade civil sem fins lucrativos, criada por tempo indeterminado e com número de associados indeterminado, que congrega Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais, em atividade e aposentados, para a defesa das suas garantias, prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela independência e prestígio da Defensoria Pública.

§1º - A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito privado, tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus filiados, não respondendo estes, de qualquer forma, individual ou coletivamente, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas.

§2º - Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais tem sede e foro na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

Art. 2º - São finalidades da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais:

I - representar e promover por todos os meios, em âmbito estadual e nacional, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, independentemente de prévia aprovação e autorização assemblear, a defesa das garantias, prerrogativas, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos seus associados efetivos, em juízo ou fora dele, velando pela unidade institucional da Defensoria Pública;

II - promover e incentivar o congraçamento e o aperfeiçoamento dos associados, através da realização de eventos para a discussão de temas jurídicos e doutrinários de interesse dos Defensores Públicos;

III - colaborar com os Poderes Constituídos no aperfeiçoamento da ordem jurídica, fazendo representações, indicações, requerimentos ou sugestões à legislação existente ou a projetos em tramitação;

IV - editar o seu informativo e publicar a revista jurídica;

V - atuar em proteção e defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, propondo as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias;

VI - incentivar a organização de entidades congêneres e articular-se com instituições estaduais, nacionais e estrangeiras, por filiação, intercâmbio ou convênio;

VII - promover a valorização profissional de seus associados e pugnar por justa e digna remuneração, condizente com a importância do cargo de Defensor Público;

VIII - promover ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), em face de lei ou ato normativo, nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal;

IX - propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), em face de lei ou ato normativo estadual ou municipal, ou por omissão, em face a Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos do seu art. 118;

X - ajuizar ação individual ou coletiva, mandados de segurança, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei, objetivando a salvaguarda dos direitos, garantias e prerrogativas de seus sócios efetivos, atuando como substituto processual do seu quadro associativo;

CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL

Art. 3º - O Quadro Social será integrado pelos seguintes membros:

I - fundadores;
II - efetivos;
III - honorários;
IV - beneméritos;
V - correspondentes.

Art. 4º - São sócios fundadores os que subscreveram a ata de fundação da Entidade em 16 de setembro de 1.980.

Art. 5º - São sócios efetivos os Defensores Públicos que se filiarem a ADEP-MG, nos termos deste Estatuto e que estiverem em dia com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo único - Serão admitidos como sócios efetivos todos os Defensores Públicos, assim considerados os integrantes da carreira e do respectivo quadro suplementar, ativos e inativos, que requererem a sua inscrição e pagarem a contribuição associativa, na forma estabelecida no art. 13 deste Estatuto.

Art. 6º - São sócios honorários pessoas nacionais ou estrangeiras, cujos nomes forem indicados e aprovados, na forma estabelecida no parágrafo único deste artigo, por haver prestado relevantes serviços à causa da Defensoria Pública.

Parágrafo único - A outorga do título de sócio honorário dependerá de indicação do Conselho Diretor, devidamente justificada e instruída, e de decisão, tomada em Assembléia Geral Extraordinária, depois de ouvido o Conselho Consultivo da ADEP-MG, na forma estabelecida no seu Regimento Interno, sendo permitida a outorga de até 03 (três) títulos, por exercício.

Art. 7º - São sócios beneméritos pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído com doações significativas para a ADEP-MG, a critério do Conselho Diretor, ouvido o Conselho Consultivo, cujos nomes deverão ser indicados e aprovados de acordo com o estabelecido no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 8° - Os títulos de sócios honorários ou beneméritos serão entregues em sessão solene.

Art. 9º - Nas assembléias gerais, ordinárias e extraordinárias, somente terão voz e voto os sócios efetivos presentes, bem como a voto os que o remeterem por correspondência, quando assim dispuser o Estatuto ou o Regimento Interno.

Art. 10 - O sócio efetivo da ADEP-MG obrigatoriamente será associado à Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP.

 

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS SÓCIOS

Art. 11 - São direitos dos sócios efetivos, quites com suas obrigações estatutárias:

I - participar das Assembléias Gerais, pessoalmente, discutindo e votando os assuntos tratados, ressalvada a hipótese do voto por correspondência;

II - votar e ser votado para os cargos dos Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo, na forma que estabelecer o Regulamento Eleitoral;

III – propor ao Conselho Diretor, por meio de indicações escritas e justificadas, as medidas que julgar úteis ou convenientes ao fortalecimento da ADEP-MG, que decidirá, depois de ouvido o Conselho Consultivo, se for o caso, cabendo recurso à Assembléia Geral Ordinária, na forma estabelecida no Regimento Interno;

IV - freqüentar a sede da ADEP-MG e utilizar-se de seus serviços e instalações, se durante o horário de expediente e, após, mediante prévia justificativa, remunerando-a, quando for o caso, observadas as disposições estatutárias e regimentais;

V - apresentar reclamação ao Conselho Diretor, por escrito e devidamente justificada, contra inobservâncias de normas estatutárias e regimentais, e recorrer das decisões dos órgãos da ADEP-MG, em geral, nos termos do Regimento Interno;

VI - receber as publicações que forem editadas pela ADEP-MG;

VII - enviar à ADEP-MG exemplar de trabalhos publicados de sua autoria, sobre temas jurídicos ou de interesse dos associados;

VIII - ser desagravado, solene e publicamente, por ofensa recebida no exercício das atribuições do seu cargo, nos termos do Regimento Interno;

IX - usufruir os benefícios e vantagens propiciados pela ADEP-MG, na forma regulamentada;

X - requerer perante os órgãos da ADEP-MG o que for de seu interesse ou do interesse associativo, mediante pedido fundamentado.

CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 12 - São deveres dos sócios efetivos:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, zelando pela independência, princípios e objetivos da ADEP-MG;

II - participar das Assembléias Gerais;

III - desempenhar as atribuições que lhes forem cometidas pela Assembléia Geral, pelos órgãos da entidade ou pelo Presidente da ADEP-MG;

IV - pagar pontualmente a contribuição mensal que for fixada, na forma estabelecida no Estatuto, bem como quaisquer outros compromissos financeiros assumidos com a ADEP-MG;

V - cumprir as deliberações tomadas pelos órgãos da ADEP-MG, trabalhando pela consecução de seus objetivos;

VI - levar ao conhecimento dos órgãos da ADEP-MG fatos e proposições que interessem a sua eficiência e finalidades;

VII - manter atualizado o seu cadastro junto à ADEP-MG;

VIII - observar os preceitos da ética profissional e colaborar para o bom andamento das atividades associativas.

CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO

Art. 13 - A contribuição mensal obrigatória a ser paga pelo sócio efetivo da ADEP-MG será correspondente a 2,0% (dois por cento) sobre o valor dosubsídio correspondente à classe à qual o associado pertencer, excluída as vantagens pessoais, mediante desconto em folha de pagamento.

Parágrafo único - Do valor correspondente à contribuição mensal, 90% se destinam à ADEP-MG e 10% se destinam à ANADEP, a ser repassada pela ADEP-MG à ANADEP.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES

Art. 14 - Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:

I - ADVERTÊNCIA: quando o associado deixar de cumprir, reiteradamente, as suas obrigações associativas;

II - CENSURA: quando, depois de punido com advertência, o associado incidir na falta prevista no inciso I;

III - SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE VOTAR E SER VOTADO: quando, depois de punido com censura, o associado incidir na falta prevista anteriormente, ou deixar de cumprir com as suas obrigações financeiras com a ADEP-MG, por mais de 03 meses consecutivos, a ser fixada pelo período de até 90 (noventa) dias ou até o adimplemento das obrigações financeiras, conforme o caso;

IV - EXCLUSÃO: quando, depois de ser punido com suspensão dos direitos de votar e ser votado, o associado incidir novamente nas faltas puníveis com esta penalidade, no intervalo mínimo de 01 (um) ano, contado da data da punição anterior, ou ter comportamento reprovável, com grave repercussão contra a ADEP-MG, o Defensor Público ou a Instituição da Defensoria Pública.

§1º- As penalidades de advertência e censura, depois de ouvido o Conselho Consultivo, serão decididas pelo Conselho Diretor, e aplicadas por seu Presidente.

§2º- As penalidades de suspensão dos direitos de votar e ser votado e a de exclusão serão decididas em Assembléia Geral Extraordinária e aplicadas pelo Presidente do Conselho Diretor.

§3º- Todas as penalidades serão aplicadas por escrito e comunicadas reservadamente ao interessado, assegurada ampla defesa, nos termos deste Estatuto e do seu Regimento Interno.

§4º-O associado excluído poderá se associar novamente, desde que atendidas as condições fixadas no Regimento Interno, mediante decisão do Conselho Diretor, depois de ouvido o Conselho Consultivo.

 

CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS

Art. 15 - Caberá Pedido de Reconsideração ao órgão prolator e Recurso à Assembléia Geral das decisões que conflitem com o Estatuto, bem como das decisões que resultarem a aplicação de penalidade ao associado, devendo ser interpostos fundamentadamente.

§1º- O Pedido de Reconsideração da aplicação das penalidades de advertência e censura deverá ser interposto por escrito em até 30 (trinta) dias da data do conhecimento da punição ao Conselho Diretor, que, depois de ouvido o Conselho Consultivo em 15 (quinze) dias, decidirá em igual prazo.

§2º- O Recurso à Assembléia Geral da decisão sobre o Pedido de Reconsideração e da aplicação das penalidades de Suspensão dos Direitos de Votar e ser Votado e de Exclusão deverá ser interposto por escrito em até 30 (trinta) da data do conhecimento da decisão anterior, perante o Presidente do Conselho Diretor, que, depois de ouvir o Conselho Consultivo, que emitirá parecer em 15 (quinze) dias, convocará, em igual prazo, Assembléia Geral para apreciação e julgamento em última instância.

CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 16 - São órgãos da ADEP-MG:

I - A Assembléia Geral;
II - O Conselho Diretor;
III - O Conselho Consultivo;
IV - O Conselho Fiscal.

CAPÍTULO IX
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 17 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da ADEP-MG e tem poderes para deliberar sobre quaisquer matérias que digam respeito aos seus associados e aos objetivos da Entidade previstos no Estatuto, não podendo contrariá-lo.

Parágrafo único – A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária.

Art. 18 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á no mês de março, anualmente para apreciar e deliberar sobre o balanço e a prestação de contas do exercício anterior, mediante parecer do Conselho Fiscal e nos anos ímpares também para eleger os integrantes dos Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo.

Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente do Conselho Diretor e a Assembléia Geral Extraordinária pelo Presidente do Conselho Diretor ou por provocação da maioria do Conselho Consultivo ou de 10% (dez por cento) dos associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias, podendo deliberar sobre assunto constante do edital de convocação ou da pauta aprovada.

§1º - A convocação da Assembléia Geral Ordinária será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização.

§2º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua realização, salvo em caso de urgência, quando a convocação poderá ocorrer com antecedência de até 5(cinco) dias.

§3º - O edital de convocação da Assembléia Geral, que indicará dia, hora, local e pauta, será afixado na sede da entidade e amplamente divulgado entre os associados.

§4º- A Assembléia Geral será instalada em 1ª convocação com a presença de 1/3 (um terço) dos sócios efetivos e, em segunda convocação, após intervalo mínimo de trinta minutos, com a presença de no mínimo vinte sócios efetivos, que assinarão o livro próprio, decidindo por voto da maioria dos sócios presentes, ressalvados os casos especialmente previstos.

Art. 20 - Compete, privativamente, à Assembléia Geral:

I - destituir os membros dos Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo e decretar a perda da condição de membro nato do Conselho Consultivo, por grave violação do Estatuto, após parecer de comissão especialmente designada pela Assembléia, perante a qual será assegurada ao interessado ampla defesa;

II - decidir, em última instância, os recursos interpostos das penalidades aplicadas pelo órgão competente, bem como das decisões sobre interpretação do Estatuto;

III - modificar ou reformar o Estatuto, por iniciativa do Conselho Diretor, depois de ouvido o Conselho Consultivo, bem como por proposta de 15% dos sócios efetivos;

IV - constituir Comissão de Ética, não permanente, por iniciativa de qualquer sócio efetivo em gozo de seus direitos, para apurar irregularidade eventualmente cometida por membro de órgão da ADEP-MG, e propor sanção, dentre as cominadas pelo Estatuto, a ser decidida pela Assembléia Geral e aplicada pelo Conselho Diretor, assegurada ampla defesa.

 

CAPÍTULO X
DO CONSELHO DIRETOR

Art. 21 - O Conselho Diretor é o órgão de direção da ADEP-MG, composto por 8(oito) membros efetivos, de acordo com os respectivos cargos, e 2(dois) suplentes:

I - Diretor Presidente;
II - Diretor Vice Presidente;
III - Diretor Secretário;
IV - Diretor Tesoureiro;
V - Diretor para Assuntos Institucionais;
VI - Diretor Jurídico;
VII - Diretor Social;
VIII - Diretor Cultural.

Parágrafo único - O Diretor Presidente, por portaria, poderá constituir Assessorias Adjuntas, a seu critério ou por solicitação justificada do respectivo Diretor.

Art. 22 - Compete ao Conselho Diretor:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e executar as deliberações da Assembléia Geral, sempre no interesse dos Defensores Públicos;

II - orientar e dirigir as atividades da ADEP-MG, criar comissões técnicas e constituir assessoria, para estudo e debate de assuntos doutrinários, legislativos, políticos e institucionais;

III - autorizar e organizar a criação de Núcleos Regionais, na forma do Regimento Interno, nomeando o respectivo Coordenador, como fóruns de discussão e de promoção das atividades da ADEP-MG e de questões específicas;

IV - criar o Departamento de Inativos, na forma do Regimento Interno, nomeando o respectivo Coordenador, para organizar as demandas dos aposentados e pensionistas da classe e sistematizar esforços para o aprimoramento da legislação previdenciária;

V - submeter ao Conselho Consultivo o programa anual de trabalho e o relatório de atividades e à Assembléia Geral Ordinária a prestação de contas do exercício findo, com parecer do Conselho Fiscal;

VI - convocar o Conselho Consultivo;

VII - autorizar despesa e, depois de ouvido o Conselho Consultivo, convênios e contratos;

VIII - constituir o patrimônio imobiliário, ouvidos os Conselhos Consultivos e Fiscal;

IX - alienar o patrimônio imobiliário, ouvidos os Conselhos Consultivos e Fiscal, mediante autorização da Assembléia Geral;

X - aprovar ou indeferir motivadamente o pedido de filiação a ADEP-MG;

XI - apreciar o pedido de renúncia de seus membros, declarar a vacância do cargo, convocar e dar posse aos respectivos suplentes, quando for o caso;

XII – Deliberar sobre o pedido de licença do mandato de seus membros e convocar e dar posse aos respectivos suplentes, quando for o caso;

XII - fazer as indicações para a outorga dos títulos honoríficos previstos nos artigos 6° e 7° deste Estatuto;

XIII - executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Consultivo;

XIV - decidir “ad referendum” da Assembléia Geral os casos omissos do presente Estatuto, que não sejam, por sua natureza, atos típicos de gestão da ADEP-MG;

XV - decidir as penalidades de advertência e censura que forem impostas aos sócios da ADEP-MG.

Art. 23 - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação do Diretor Presidente ou de 3 (três) de seus membros, sempre que houver necessidade, sendo indispensável a presença de pelo menos 5(cinco) membros para a sua instalação, deliberando por maioria simples.

§1º - As reuniões ordinárias serão realizadas de acordo com o cronograma aprovado pelo Conselho Diretor.

§2º - O requerimento de reunião extraordinária, quando não partir do Presidente do Conselho Diretor, deverá ser dirigido a ele, devidamente fundamentado e contendo o elenco das matérias da pauta respectiva.

§3º - As reuniões serão realizadas na sede da ADEP-MG, a menos que o Conselho Diretor disponha de outra forma.

§4º - A falta a 3(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas, ordinárias ou extraordinárias, implicará na perda do cargo de membro do Conselho Diretor, salvo se justificada no prazo de 72 (setenta e duas) horas de cada realização.

Art. 24 - Compete ao Diretor Presidente:

I - convocar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias e as Extraordinárias, na forma prevista neste Estatuto, podendo delegar esta atribuição;

II - convocar e dirigir as reuniões do Conselho Diretor e a Assembléia Geral, podendo delegar esta atribuição;

III - praticar os atos de gestão administrativa e financeira da ADEP-MG, inclusive a contratação e a dispensa de empregados;

IV - representar a ADEP-MG, ou fazê-la representar nas solenidades ou atividades para as quais for convidada ou tiver que estar presente;

V - emitir ou endossar cheques, movimentar contas bancárias e investimentos da ADEP-MG, em conjunto com o Diretor Tesoureiro;

VI - assinar as atas das Assembléias Gerais e reuniões do Conselho Diretor que presidir, juntamente com o Diretor Secretário;

VII - representar a ADEP-MG, em juízo ou fora dele;

VIII - convocar as eleições gerais;

IX - contratar pareceres, estudos doutrinários, legislativos e institucionais e firmar convênios aprovados pelo Conselho Diretor;

X – dar posse ao suplente convocado pelo Conselho Diretor;

XI - promover o intercâmbio da ADEP-MG com órgãos públicos, nacionais e internacionais;

XII - delegar, a seu critério, funções gerenciais e administrativas ao Diretor Vice Presidente e ao Diretor Secretário;

Art. 25 - O Diretor Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Diretor Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, pelo Diretor que designar.

Art. 26 - Compete ao Diretor Vice-Presidente auxiliar o Diretor Presidente, substituí-lo em suas faltas e impedimentos, sucedê-lo em caso de vacância e desempenhar as atribuições que lhe forem cometidas.

Art. 27 - Compete ao Diretor Secretário:

I - preparar as reuniões do Conselho Diretor e das Assembléias Gerais, bem como qualquer outra reunião designada pelo Diretor Presidente, expedindo as comunicações necessárias;

II - secretariar as reuniões do Conselho Diretor, lavrando e assinando a respectiva ata;

III - auxiliar, quando solicitado, o sócio efetivo que for indicado pelas Assembléias Gerais para secretariá-las;

IV - organizar e manter atualizado o cadastro com a relação de nomes, endereços e telefones dos Defensores Públicos do Estado, ativos e inativos;

V - receber, classificar, manter e encaminhar ao Presidente do Conselho Diretor os expedientes, correspondências e documentos recebidos;

VI – minutar e expedir as comunicações de interesse da ADEP-MG e dos associados;

VII - executar as atribuições gerenciais e administrativas que lhe forem delegadas pelo Diretor Presidente.

Art. 28 - Compete ao Diretor Tesoureiro:

I – promover o recolhimento da mensalidade, de contribuições e de pagamentos devidos a ADEP-MG;

II – promover os pagamentos ordinários e os devidamente autorizados pelo Diretor Presidente e, nas suas faltas e impedimentos, por seus substitutos estatutários;

III - organizar e controlar a arrecadação da receita e demais recursos da ADEP-MG;

IV - controlar o movimento de caixa, o movimento bancário e dos investimentos dos recursos da ADEP-MG, movimentando as respectivas contas e assinando cheques, em conjunto com o Diretor Presidente e, nas suas faltas e impedimentos, com os seus substitutos estatutários;

V - elaborar o balanço anual incluindo o patrimônio da Entidade e balancetes semestrais, estes até o décimo dia do mês subseqüente ao do semestre, dando conhecimento ao Conselho Fiscal e aos associados, após ser submetido ao Conselho Diretor;

VI - assumir outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Diretor.

Art. 29 - Compete ao Diretor para Assuntos Institucionais:

I - auxiliar o Diretor Presidente nos contatos com autoridades de um modo geral;

II - levantar e acompanhar a tramitação no Poder Legislativo, inclusive o municipal, quando for o caso, de projeto de lei de peculiar interesse para a Defensoria Pública e para os Defensores Públicos, dando conhecimento ao Diretor Presidente;

III - organizar e manter atualizado o cadastro com a relação de nomes, endereços e telefones das autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, do Estado de Minas Gerais e de Belo Horizonte, com a indicação dos respectivos Partidos Políticos, bem como a composição das Comissões e das Lideranças no Poder Legislativo;

IV - organizar e manter atualizado o cadastro com a relação de nomes, endereços e telefones das autoridades federais e estaduais do Ministério Público e da Magistratura;

V - organizar e manter atualizado o cadastro com a relação de nomes, endereços e telefones das autoridades da Defensoria Pública de Minas Gerais e outras Defensorias;

VI - organizar e manter atualizado o cadastro de entidades, com a relação de nomes, endereços e telefones das associações de classe e dos seus dirigentes;

VII - organizar e manter atualizado o cadastro de órgãos de comunicação, com a relação de nomes, endereços e telefones;

VIII - manter contato com entidades de classe e Instituições congêneres, nacionais e internacionais, para intercâmbio institucional;

IX - assumir outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Diretor.

Art. 30 - Compete ao Diretor Jurídico:

I - informar ao Conselho Diretor e acompanhar a tramitação judiciária de interesse dos associados e da Defensoria Pública;

II - elaborar estudos e pareceres jurídicos sobre projetos de lei em tramitação de peculiar interesse para os associados e para a Defensoria Pública;

III - elaborar estudos e pareceres para subsidiar eventuais medidas judiciais;

IV – organizar e acompanhar o contencioso jurídico da ADEP-MG;

V - orientar os associados e providenciar estudos e pareceres  jurídicos sobre questões relativas às suas funções institucionais;

VI - assumir outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Diretor.

Art. 31 - Compete ao Diretor Social:

I - auxiliar o Diretor Presidente nos contatos com os Defensores Públicos do Interior do Estado e com os Defensores Públicos inativos;

II - estabelecer contato com os associados lotados no interior do Estado, bem como os inativos, com o intuito de integração e atualização aos assuntos da ADEP-MG, ouvindo e repassando ao Conselho Diretor as idéias e pleitos recebidos, e estimulá-los a participar das ações da ADEP-MG;

III – promover reuniões com os associados e coordenadores de Núcleos Regionais, em comum acordo com o Diretor Presidente, em Belo Horizonte ou em cidades do interior do Estado, para aumentar o nível de participação nas ações da ADEP-MG;

IV – promover a celebração de convênios, planos de saúde e outros eventuais contratos em benefício dos associados, mediante aprovação do Conselho Diretor;

V - assumir outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Diretor.

Art. 32 - Compete ao Diretor Cultural:

I - organizar e dirigir a Escola Superior da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais;

II - promover cursos, palestras, debates, simpósios e congressos, para aperfeiçoamento ou discussão de questões de caráter doutrinário ou jurídico de interesse da classe de Defensores Públicos;

III - organizar a biblioteca da ADEP-MG, com ênfase nos trabalhos publicados sobre Defensoria Pública e acesso à Justiça de modo geral;

IV - editar o informativo e promover a publicação da revista jurídica da ADEP-MG;

V - promover as atividades recreativas e esportivas da ADEP-MG;

VI - assumir outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Diretor.

 

CAPÍTULO XI
DO CONSELHO CONSULTIVO


Art. 33 - O Conselho Consultivo é órgão consultivo da ADEP-MG e compor-se-á da seguinte forma:

I - 5(cinco) membros efetivos e 2(dois) suplentes, eleitos dentre os candidatos inscritos, independentemente de chapa, estabelecidos por ordem decrescente de votação nominal, o empate sendo resolvido em favor do mais idoso;

II - os 2(dois) últimos ex-Presidentes do Conselho Diretor, na qualidade de membros natos, sem direito a voto.

§1º- O Conselho Consultivo, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua composição, reunir-se-á para eleger o seu Presidente, dentre os membros efetivos eleitos, por votação nominal, para mandato de 02 (dois) anos.

§2º- O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, semestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, e deliberará por maioria simples, com a presença mínima de 3(três) membros com direito a voto.

Art. 34 - Compete ao Conselho Consultivo:

I - apreciar e opinar sobre o relatório de atividades do Conselho Diretor, referentes ao exercício anterior;

II – opinar sobre a celebração de contratos e convênios;

III – opinar sobre qualquer assunto de interesse da entidade, de ofício ou por solicitação de qualquer dos seus órgãos, reunindo-se, preferentemente, nas datas de reunião do Conselho Diretor ou de Assembléias gerais;

IV - opinar sobre a concessão de títulos de sócios honorários e beneméritos, bem como sobre a outorga das Comendas previstas neste Estatuto, de acordo com o disposto no art. 49, deste Estatuto, e no que dispuser o Regimento Interno;

V - opinar sobre os recursos das decisões que aplicarem as penalidades previstas no art. 15 deste Estatuto;

VI - decidir em última instância eventual recurso contra o indeferimento do pedido de filiação a ADEP-MG;

VII - opinar sobre a alienação do patrimônio imobiliário da ADEP-MG;

VIII - opinar, quando consultado pelo Conselho Diretor, a respeito da fixação da contribuição associativa, de acordo com o estabelecido no art. 14 deste Estatuto;

IX - apreciar o pedido de renúncia de seus membros, declarar a vacância do cargo, convocar e dar posse aos respectivos suplentes, quando for o caso;

X - deliberar sobre o pedido de licença do mandato de seus membros e convocar e dar posse aos respectivos suplentes, quando for o caso;

XI - convocar a Assembléia Geral Ordinária, através do seu presidente, se o presidente do Conselho Diretor não o fizer;

XII - elaborar o seu Regimento Interno.

Parágrafo único – O Presidente do Conselho Consultivo será convocado para participar das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto.

 

CAPÍTULO XII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 35 - O Conselho Fiscal é órgão colegiado de fiscalização de contas da ADEP-MG, composto de 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, eleitos em conjunto com a respectiva chapa para o Conselho Diretor.

Art. 36 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – dar parecer sobre as contas apresentadas pelo Conselho Diretor e examinar sua escrituração;

II – dar parecer sobre o balanço do exercício anterior;

III - apreciar o pedido de renúncia de seus membros, declarar a vacância do cargo, convocar e dar posse ao respectivo suplente, quando for o caso;

IV - deliberar sobre o pedido de licença do mandato de seus membros e convocar e dar posse ao respectivo suplente, quando for o caso;

V - elaborar o seu Regimento Interno.

§1º- O Conselho fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, por provocação do Conselho Diretor ou do Conselho Consultivo, ou por 2(dois) dos seus membros.

§2º- Nas reuniões do Conselho Fiscal é obrigatório o quórum de 3(três) membros e as decisões serão tomadas por maioria.

 

CAPÍTULO XIII
DAS ELEIÇÕES

Art. 37 – Os mandatos para os cargos eletivos dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal terão a duração de 2(dois) anos, por escrutínio direto e secreto, permitida uma recondução para o mesmo cargo e serão decididos por maioria de votos.

§1°- As eleições se processarão no mês de março dos anos ímpares, por escrutínio direto e secreto, não sendo permitido o voto por procuração e possibilitado o voto por correspondência, através de sobrecarta.

§2º- São vedadas candidaturas simultâneas para mais de um cargo ou para integrar conselhos distintos, as quais serão apresentadas em chapa completa para os cargos do Conselho Diretor e para os membros do Conselho Fiscal e em inscrição individual para os membros do Conselho Consultivo.

§3º- Estão impedidos de concorrer os ocupantes de cargos em comissão e de confiança da Administração Pública em geral.

§4º- O candidato deverá ter cumprido o estágio probatório de ingresso na carreira, ser sócio efetivo da ADEP-MG de forma ininterrupta há no mínimo 1(um) ano da data das eleições e estar quites com as suas obrigações estatutárias.

§5º- Podem votar os sócios efetivos associados à ADEP-MG há no mínimo 3(três) meses da data das eleições quites com as suas obrigações estatutárias.

Art. 38 - A Assembléia Geral Ordinária para as eleições será convocada pelo Presidente do Conselho Diretor, através de publicação de edital com antecedência mínima de 60(sessenta) dias da realização e ampla divulgação do calendário eleitoral.

Art. 39 - O processo eleitoral será conduzido por Comissão Eleitoral, a ser constituída em reunião convocada pelo Presidente do Conselho Diretor concomitantemente à publicação do edital, que se realizará no primeiro dia útil seguinte à publicação.

§1°- A Comissão eleitoral será composta por membros designados pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Consultivo e pelo Conselho Fiscal, em número de 1(um), cada, além de 3 (três) sócios efetivos escolhidos na reunião referida no caput, possibilitado o acréscimo oportunamente de um sócio efetivo indicado por cada chapa inscrita e vedada a participação de qualquer candidato.

§2º- À Comissão Eleitoral é órgão colegiado ao qual compete baixar instruções, recepcionar as inscrições de chapas, confeccionar, rubricar, expedir e receber as cédulas eleitorais, proceder à apuração dos votos e decidir os eventuais recursos, tendo autonomia para deliberar sobre a interpretação das regras do processo eleitoral, decidindo por maioria, respeitadas as instruções e as normas deste Estatuto.

§3º- As inscrições de chapas, mediante requerimento assinado por todos os seus componentes, se fará em livro próprio, na sede da entidade, com termo de abertura e encerramento, e encerrar-se-á 30 (trinta) dias antes da data das eleições, com ampla divulgação das chapas inscritas e os respectivos nomes no primeiro dia útil seguinte.

§4º- Na capital haverá recepção de votos na sede da entidade e onde mais dispuser a Comissão Eleitoral, a qual poderá dispor sobre procedimentos para a recepção de votos de outras localidades.

§5°- O voto por correspondência somente será considerado se recebido pela Comissão Eleitoral até o momento do encerramento da votação, em envelope lacrado, autenticado pelo votante, que dentro dele colocará envelope opaco lacrado, sem identificação, contendo a cédula única de votação devidamente rubricada.

§6º- A votação, com utilização de cédula única, rubricada por dois membros da Comissão Eleitoral, será encerrada na hora fixada no Edital de convocação.

§7°- Encerrada a votação, em sessão pública, a Comissão Eleitoral verificará a regularidade do voto, decidindo imediatamente eventual impugnação, se não dispuser de outra forma. Uma vez apurados os votos, divulgará o resultado, lavrando-se a respectiva ata, circunstanciadamente.

§8º- Os eventuais recursos deverão ser apresentados à Comissão Eleitoral imediatamente após a divulgação do resultado e serão julgados em reunião que deverá ser realizada em até 48(quarenta e oito) horas após a apresentação.

§9º- Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.

§10 - A posse e investidura dos candidatos eleitos e os natos do Conselho Consultivo dar-se-ão imediatamente após a proclamação do resultado final das eleições, pela Comissão Eleitoral, em sessão pública.

CAPÍTULO XIV
DO PATRIMÔNIO

Art. 40 - Constituem  patrimônio da ADEP-MG seus bens móveis e imóveis, as contribuições pagas por seus sócios, as doações de pessoas físicas e jurídicas, os recursos oriundos de convênios com entidades nacionais e internacionais e os resultados de seus investimentos.

Parágrafo único - O patrimônio da ADEP-MG será inventariado e registrado em livro próprio, para identificação, controle do uso e conservação.

Art. 41 - A alienação de bem imóvel dependerá de autorização da Assembléia Geral.

Art. 42 - A locação, a venda e a compra de bem imóvel será precedida de avaliação, a cargo de comissão designada pelo Conselho Diretor.

 

CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 - A nomeação de membro de órgão da ADEP-MG para cargo em comissão implica na perda do respectivo mandato.

Art. 44 - O presente Estatuto poderá ser reformado por iniciativa do Conselho Diretor ou  de 15%(quinze) dos sócios efetivos quites com suas obrigações estatutárias, através de proposta com parecer favorável do Conselho Consultivo, em Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim.

Art. 45 - Em caso de dissolução da ADEP-MG, que somente ocorrerá por decisão de dois terços dos sócios efetivos quites com suas obrigações estatutárias, o seu patrimônio reverterá em favor de associação congênere ou de instituição de assistência social, a critério da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para essas deliberações.

Art. 46 - O Conselho Diretor eleito, a seu critério, designará data para a realização de sessão comemorativa da posse dos membros dos órgãos da ADEP-MG.

Art. 47 – Ocorrendo vacância de cargo eletivo sem que haja suplente para preenchê-lo, será preenchido mediante designação a ser feita pelos integrantes do conselho respectivo, dentre os sócios efetivos, observados os critérios de elegibilidade, em reunião especialmente designada para este fim, ad referendum da Assembléia Geral.

Parágrafo único -  Ocorrendo renúncia da maioria dos membros de quaisquer dos Conselhos, os cargos vagos serão supridos dentre os sócios efetivos em condições de elegibilidade, eleitos em Assembléia Geral Extraordinária, para complementação do mandato.

Art. 48 - O dia 19 de maio será comemorado como o Dia do Defensor Público.

Art. 49 - Nenhum cargo dos órgãos da ADEP-MG será remunerado, nem haverá distribuição de lucros ou dividendos aos associados.

Parágrafo único - As despesas operacionais decorrentes do exercício dos cargos dos órgãos da ADEP-MG, ou das funções atribuídas a sócio da ADEP-MG, desde que autorizadas, serão custeadas pela entidade, conforme o caso, ou diretamente, ou mediante comprovação ou pagamento da diária fixada pelo Conselho Diretor para indenização de despesas de locomoção, alimentação e hospedagem.

Art. 50 -  Ficam criadas as seguintes Comendas:

I - O “COLAR DO MÉRITO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS”, para outorga a cidadão, nacional ou estrangeiro, que haja prestado relevantes serviços à cidadania ou à Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais;

II - A “MEDALHA DO MÉRITO PROFISSIONAL DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS”, para outorga a Defensores Públicos que hajam prestado relevantes serviços à cidadania, à classe dos Defensores Públicos ou à Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - A outorga das Comendas previstas neste artigo dependerá de indicação do Conselho Diretor, devidamente justificada e instruída, e de decisão, tomada em

Assembléia Geral, depois de ouvido o Conselho Consultivo da ADEP-MG, na forma estabelecida no seu Regimento Interno, sendo permitida a outorga de até 03 (três) de cada uma delas, por mandato.

Art. 51 - O Diretor Presidente e Diretor Secretário se habilitarão à licença para o exercício de mandato classista pelo período dos respectivos mandatos na ADEP-MG, facultada a designação de outro membro do Conselho Diretor, se conveniente e de interesse da entidade.

Art. 52 - Os Regimentos Internos e o Regulamento Eleitoral referidos no presente Estatuto serão elaborados no prazo de 60 dias da aprovação do presente Estatuto.

CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 53 - O presente Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01 de março de 2002, substitui o Estatuto anterior e as alterações nele contidas, aprovadas pelas AGE realizadas em 13 de agosto de 1998 e 23 de outubro de 2000, entrando em vigor na data da sua aprovação, ressalvado o constante nos parágrafos seguintes.

§1°- Permanecem em vigor os atuais cargos e mandatos, na forma do Estatuto anterior, até a realização da próxima eleição e posse dos eleitos, no mês de março de 2003, na forma deste Estatuto.

§2º- Em reunião a ser realizada em até 7(sete) dias da aprovação deste Estatuto, os membros do atual Conselho Diretor adequarão entre si as atribuições cometidas pelo Estatuto ao Conselho Diretor, com registro em ata.

§3º- Em reunião a ser realizada em até 7(sete) dias da aprovação deste Estatuto, o atual Conselho Deliberativo adequará entre os seus membros as atribuições cometidas pelo Estatuto aos Conselhos Consultivo e Fiscal, com registro em ata.

Leopoldo Portela Júnior
Presidente da ADEP-MG

 

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